HC 1032499 - DECISAO

HC 1032499 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança arbitrada contra réu que alega hipossuficiência configura constrangimento ilegal. Em conformidade com o art. 350 do CPP e jurisprudência desta Corte, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA MARQUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministrou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Art. 350 CPP, Art. 312 CPP, Art. 327 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Art. 350 CPP +2 more

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Parties

DANIEL BATISTA MARQUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministrou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de custódia cautelar em razão do inadimplemento de fiança por réu hipossuficiente
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação da imposição de fiança nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança arbitrada contra réu que alega hipossuficiência configura constrangimento ilegal. Em conformidade com o art. 350 do CPP e jurisprudência desta Corte, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas, além daquelas já arbitradas, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.