HC 1046506 - DECISAO

HC 1046506 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO MANOEL DA SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo Investigativo, Competência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo Investigativo Competência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RICARDO MANOEL DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Direito de defesa diante de autos sigilosos e alcance do sigilo investigativo

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.