HC 1039648 - DECISAO

HC 1039648 - DECISAO

A falta de juntada da cópia da decisão do juízo da execução que teria indeferido o indulto impede a exata compreensão dos fatos e a aferição de eventual constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Execução Penal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 reivindicação de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n 12.338/2024
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A falta de juntada da cópia da decisão do juízo da execução que teria indeferido o indulto impede a exata compreensão dos fatos e a aferição de eventual constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.