HC 1041533 - DECISAO

HC 1041533 - DECISAO

Verificado que não foram juntados a cópia da decisão impugnada nem a guia de execução, falta prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; sendo ação mandamental de caráter urgente que não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ATAIDE DOS SANTOS; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Case Brief

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Parties

ATAIDE DOS SANTOS

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão do STJ
  2. 2 Necessidade de juntada de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que não foram juntados a cópia da decisão impugnada nem a guia de execução, falta prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; sendo ação mandamental de caráter urgente que não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.