HC 1020115 - DECISAO

HC 1020115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia com indícios de autoria e materialidade (depoimentos, reconhecimento fotográfico e outros elementos), suficientes para a justa causa prima facie, sendo o trancamento medida excepcional que não se impõe no caso.

Parties
Paciente: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De HC Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inadmissão De HC Substitutivo

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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua influência no recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia com indícios de autoria e materialidade (depoimentos, reconhecimento fotográfico e outros elementos), suficientes para a justa causa prima facie, sendo o trancamento medida excepcional que não se impõe no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.