HC 1030509 - DECISAO

HC 1030509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser analisada pelo STJ contra acórdão já transitado em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Gilberto Cristino dos Santos; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Por Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

Gilberto Cristino dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Por Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode subsituir revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância quando matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser analisada pelo STJ contra acórdão já transitado em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se