HC 1040222 - DECISAO

HC 1040222 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus pois, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e no caso não houve demonstração, de plano, de violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade que autorizasse o afastamento excepcional da súmula.

Parties
Paciente: AGNALDO JOSÉ CORREA; Vítima: Delma Franscica; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Juiz De Origem: Juiz de Direito; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (pedido De Processamento Indeferido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Lei 11.340/2006, Art. 129 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Lei 11.340/2006 Art. 129 Do Código Penal

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Parties

AGNALDO JOSÉ CORREA

Paciente

Delma Franscica

Vítima

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Juiz de Direito

Juiz De Origem

Desembargador

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (pedido De Processamento Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção somente em caso de violação intolerável e irreversível
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em casos de violência doméstica (art. 313, III, CPP e Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus pois, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e no caso não houve demonstração, de plano, de violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade que autorizasse o afastamento excepcional da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.