HC 1038194 - DECISAO

HC 1038194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido, por identidade de partes e causa de pedir com impetrações anteriores já analisadas nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: NINA ROSA VARGAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Infiltração Policial, Nulidade De Provas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Infiltração Policial Nulidade De Provas Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunta infiltração policial e alegação de fishing expedition
  2. 2 nulidade das provas derivadas de infiltração
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada para autorização de infiltração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido, por identidade de partes e causa de pedir com impetrações anteriores já analisadas nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.