HC 1026869 - DECISAO

HC 1026869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente exigiu exame criminológico antes da progressão de regime diante do histórico de condenações do paciente e da insuficiência do atestado de conduta carcerária, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Paciente: ROBSON FLORENTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 8003584-03.2025.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Arts. 647 a E 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Arts. 647 a E 654, § 2º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ROBSON FLORENTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 8003584-03.2025.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente exigiu exame criminológico antes da progressão de regime diante do histórico de condenações do paciente e da insuficiência do atestado de conduta carcerária, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus