RHC 224803 - DECISAO

RHC 224803 - DECISAO

A denúncia descreve, conforme art. 41 do CPP, fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade, incluindo elemento objetivo relevante (o encontro inicial entre vítima e corréu no escritório do paciente) que integra, em tese, a dinâmica delitiva; a ausência de indiciamento no inquérito não impede a atuação do Ministério Público; manifestações favoráveis e questões probatórias demandam instrução e contraditório; assim, não se verifica, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e a ação penal deve prosseguir.

Parties
Paciente: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Acusador: Ministério Público; Corréu (indiciado): Frederico Guilherme Campos Corrêa de Paula; Corréu (indiciado): Régio Martins Bispo; Vítima: Gaspar Luiz Zambiazi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Estelionato Majorado, Indiciamento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Estelionato Majorado Indiciamento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Frederico Guilherme Campos Corrêa de Paula

Corréu (indiciado)

Régio Martins Bispo

Corréu (indiciado)

Gaspar Luiz Zambiazi

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Existência de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Efeito da ausência de indiciamento no inquérito policial sobre a oferta de denúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, conforme art. 41 do CPP, fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade, incluindo elemento objetivo relevante (o encontro inicial entre vítima e corréu no escritório do paciente) que integra, em tese, a dinâmica delitiva; a ausência de indiciamento no inquérito não impede a atuação do Ministério Público; manifestações favoráveis e questões probatórias demandam instrução e contraditório; assim, não se verifica, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e a ação penal deve prosseguir.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da decisão de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal n. 1003999-92.2024.8.11.0042 perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT