HC 1021449 - DECISAO

HC 1021449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como sucedâneo de recurso próprio contra decisão condenatória apreciada em duas instâncias, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento do writ; a matéria probatória foi adequadamente examinada e a reavaliação do conjunto fático-probatório não é cabível nesta via estreita.

Parties
Paciente: CALIEL MONTAN BRASCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Próprio Vs. Writ, Revisão Criminal, Prova, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Próprio Vs. Writ Revisão Criminal Prova Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

CALIEL MONTAN BRASCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício
  3. 3 suficiência probatória para subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como sucedâneo de recurso próprio contra decisão condenatória apreciada em duas instâncias, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento do writ; a matéria probatória foi adequadamente examinada e a reavaliação do conjunto fático-probatório não é cabível nesta via estreita.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.