HC 1028600 - DECISAO

HC 1028600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional; a citação por edital foi considerada válida diante das diligências exauridas (incluindo carta precatória e certidões de diligências infrutíferas), as alegações demandam revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus e há recurso próprio cabível em origem (apelação).

Parties
Paciente: MAIKON COSTA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade, Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Júri Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MAIKON COSTA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da citação por edital diante do alegado não esgotamento dos meios de localização
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do júri por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional; a citação por edital foi considerada válida diante das diligências exauridas (incluindo carta precatória e certidões de diligências infrutíferas), as alegações demandam revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus e há recurso próprio cabível em origem (apelação).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus