HC 1040061 - DECISAO

HC 1040061 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de não comprovação do alegado constrangimento ilegal pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para fins de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado
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Parties

FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em decorrência de abordagem pela Guarda Municipal
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de não comprovação do alegado constrangimento ilegal pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para fins de conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se