HC 998010 - DECISAO

HC 998010 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegada coação relativa à ausência de oferecimento do ANPP passou a decorrer de novo título judicial — a sentença condenatória proferida em 11/08/2025 — de modo que a matéria deve ser impugnada por recurso próprio ou por novo mandamus.

Parties
Paciente: ERIVELTON STIEHLER BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

ERIVELTON STIEHLER BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP configura ausência de justa causa
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegada coação relativa à ausência de oferecimento do ANPP passou a decorrer de novo título judicial — a sentença condenatória proferida em 11/08/2025 — de modo que a matéria deve ser impugnada por recurso próprio ou por novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.