HC 1041441 - DECISAO

HC 1041441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações ou estão preclusas ou demandam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a nulidade pela não realização do interrogatório quando o réu é foragido e tem advogado constituído, e as instâncias ordinárias demonstraram, nos autos, materialidade e autoria suficientes para manter as condenações, além de fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2278775-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interrogatório, Videoconferência, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Preclusão, Revelia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interrogatório Videoconferência Revisão Criminal +5 more

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Parties

FELIPE JOSÉ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2278775-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório de réu foragido e possibilidade de realização por videoconferência
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 insuficiência probatória vs. impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações ou estão preclusas ou demandam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a nulidade pela não realização do interrogatório quando o réu é foragido e tem advogado constituído, e as instâncias ordinárias demonstraram, nos autos, materialidade e autoria suficientes para manter as condenações, além de fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.