HC 1009061 - DECISAO

HC 1009061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; os autos demonstram confissão de que a ré transportava a droga para entregar a terceiro, afastando a presunção de uso pessoal, e a modulação da causa de diminuição da pena (fração aplicada de 2/5) foi devidamente fundamentada no juízo de discricionariedade da dosimetria.

Parties
Paciente: Jocilene dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

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Parties

Jocilene dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654 do CPP e art. 648 do CPP
  3. 3 atipicidade da conduta por pequena quantidade apreendida (25 g) e presunção de uso pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; os autos demonstram confissão de que a ré transportava a droga para entregar a terceiro, afastando a presunção de uso pessoal, e a modulação da causa de diminuição da pena (fração aplicada de 2/5) foi devidamente fundamentada no juízo de discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.