RHC 219418 - DECISAO

RHC 219418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia no acórdão de origem: a prisão preventiva mostra-se justificada pela extrema complexidade da investigação (organização criminosa interestadual, apreensão de aproximadamente 475 kg de drogas, aeronave, armas e documentos falsos), pela pluralidade de investigados e pela necessidade de diligências e de remessa do inquérito à Justiça Federal, circunstâncias que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, legitimam a dilação probatória e a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente: LINDOMAR RODRIGUES COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa Interestadual, Apreensão De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Interestadual Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia no acórdão de origem: a prisão preventiva mostra-se justificada pela extrema complexidade da investigação (organização criminosa interestadual, apreensão de aproximadamente 475 kg de drogas, aeronave, armas e documentos falsos), pela pluralidade de investigados e pela necessidade de diligências e de remessa do inquérito à Justiça Federal, circunstâncias que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, legitimam a dilação probatória e a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determino o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 181-463, com a devida certificação nos autos.
  • Publique-se.