HC 1041453 - DECISAO

HC 1041453 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido em razão do sistema recursal previsto no CPP e na jurisprudência consolidada, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou tal ilegalidade, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em provas produzidas em juízo e em outros elementos do inquérito, de modo que a impetração não poderia supressar instância nem admitir reexame de matéria fático-probatória, devendo questões probatórias ser resolvidas pelo Conselho de sentença.

Parties
Paciente: DAVI CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Art. 581 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade Prova Judicializada Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 valoração de prova judicializada versus elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido em razão do sistema recursal previsto no CPP e na jurisprudência consolidada, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou tal ilegalidade, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em provas produzidas em juízo e em outros elementos do inquérito, de modo que a impetração não poderia supressar instância nem admitir reexame de matéria fático-probatória, devendo questões probatórias ser resolvidas pelo Conselho de sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.