HC 1036155 - DECISAO

HC 1036155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, e não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam o conhecimento; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GUEDES MAURÍCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GUEDES MAURÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da terceira fase da dosimetria da pena e aplicação da fração máxima de aumento de 1/2
  3. 3 Aplicação da Súmula 443 do STJ e necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, e não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam o conhecimento; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.