RHC 223914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou contradição, omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; a suspensão determinada pelo STF refere-se a processos que discutem a constitucionalidade da sub-rogação e não alcança automaticamente ações penais; a matéria constitucional pertence ao STF, e não há falta de justa causa ou risco à liberdade que autorize o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA IZABEL MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação De Contribuição Previdenciária (funrural), Prejudicial Heterogênea, Suspensão De Processos Pelo STF, Embargos De Declaração, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sonegação De Contribuição Previdenciária (funrural) +4 more

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Parties

MARIA IZABEL MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alcance da suspensão determinada pelo STF sobre a sub-rogação do art. 30, IV, Lei 8.212/1991
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus em face de debate constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou contradição, omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; a suspensão determinada pelo STF refere-se a processos que discutem a constitucionalidade da sub-rogação e não alcança automaticamente ações penais; a matéria constitucional pertence ao STF, e não há falta de justa causa ou risco à liberdade que autorize o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.