HC 1019434 - DECISAO

HC 1019434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e a pretensão defensiva exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (reexame do iter criminis e da dosimetria), providência incompatível com os limites cognitivos e sumários do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MIGUEL MARGARITO MARTINEZ MANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Por Tentativa, Feminicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Por Tentativa Feminicídio Tentado

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Parties

MIGUEL MARGARITO MARTINEZ MANEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão do patamar de redução da pena por tentativa sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e a pretensão defensiva exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (reexame do iter criminis e da dosimetria), providência incompatível com os limites cognitivos e sumários do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.