HC 1015414 - DECISAO

HC 1015414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve coisa julgada em decisões anteriores sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, a sentença de pronúncia proferida por colegiado não constitui fato superveniente capaz de afastar a coisa julgada e a formação do colegiado para atos instrutórios e pronúncia é compatível com a legislação e a Constituição, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do Tribunal Do Júri, Sentença De Pronúncia, Colegiado De Juízes, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do Tribunal Do Júri Sentença De Pronúncia Colegiado De Juízes Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia proferida por colegiado de juízes constitui fato novo apto a afastar a coisa julgada
  2. 2 Se há nulidade na formação de colegiado de juízes para atuar na fase de pronúncia em processo de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve coisa julgada em decisões anteriores sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, a sentença de pronúncia proferida por colegiado não constitui fato superveniente capaz de afastar a coisa julgada e a formação do colegiado para atos instrutórios e pronúncia é compatível com a legislação e a Constituição, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se