HC 975599 - DECISAO

HC 975599 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na execução foi concedida a ordem para determinar a retificação imediata do cálculo da progressão de regime: aplicar, para os crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, a fração de 1/6, e, para o crime equiparado a hediondo, a fração de 40% do art. 112, V, da LEP; tal solução observa o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica por delito e não configura vedada combinação de leis, porquanto cada delito, diante de sucessão normativa no tempo e natureza jurídica distinta, deve receber o regime legal mais favorável de forma integral.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIS LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei Penal No Tempo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Frações De Cumprimento De Pena, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

EDUARDO LUIS LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Vedação à combinação de leis no tempo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na execução foi concedida a ordem para determinar a retificação imediata do cálculo da progressão de regime: aplicar, para os crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, a fração de 1/6, e, para o crime equiparado a hediondo, a fração de 40% do art. 112, V, da LEP; tal solução observa o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica por delito e não configura vedada combinação de leis, porquanto cada delito, diante de sucessão normativa no tempo e natureza jurídica distinta, deve receber o regime legal mais favorável de forma integral.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar a imediata retificação do cálculo da progressão de regime do paciente.
  • Aplicar, para os crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, a fração de 1/6 (um sexto) da pena para fins de progressão de regime.