HC 1021521 - DECISAO

HC 1021521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; além disso, a substituição da pena por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada e decorre da discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva.

Parties
Paciente: DENISE IUMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

DENISE IUMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; além disso, a substituição da pena por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada e decorre da discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.