HC 1040807 - DECISAO

HC 1040807 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado perante esta Corte (HC n. 1039467/PB), com as mesmas partes, pedido e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, cabendo o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIRLEUDO TORRES MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos arquivados na ausência de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Execução Penal Processo Habeas Corpus Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual Regime Prisional Monitoramento Eletrônico

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Parties

GIRLEUDO TORRES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera repetição de impetração anterior e, portanto, carece de interesse processual
  2. 2 Se é cabível a concessão de liminar diante de pedido repetido contra ato já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado perante esta Corte (HC n. 1039467/PB), com as mesmas partes, pedido e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, cabendo o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos arquivados na ausência de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.