HC 1041760 - DECISAO

HC 1041760 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar acórdão estadual.

Parties
Paciente: KARINA MOTA FEITOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

KARINA MOTA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar acórdão estadual.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se e intimem-se.