HC 1030355 - DECISAO

HC 1030355 - DECISAO

O pedido teve caráter substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e, por força do art. 105, I, "e", CF, não havendo julgamento do STJ sobre o mérito, esta Corte é incompetente para processar a pretensão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Participação De Menor Importância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Participação De Menor Importância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", CF
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

O pedido teve caráter substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e, por força do art. 105, I, "e", CF, não havendo julgamento do STJ sobre o mérito, esta Corte é incompetente para processar a pretensão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.