HC 1008129 - DECISAO

HC 1008129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não identificou condição excepcional que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento da apenada, que se encontra foragida, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ANA LUIZA DOS SANTOS WERNECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Foragido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Foragido

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Parties

ANA LUIZA DOS SANTOS WERNECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não identificou condição excepcional que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento da apenada, que se encontra foragida, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.