HC 1015266 - DECISAO

HC 1015266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir a via própria de revisão criminal em relação a acórdãos estaduais já transitados em julgado, sendo cabível o manejo de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0007910-47.2017.8.24.0064/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0007910-47.2017.8.24.0064/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 quando o habeas corpus se configura substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir a via própria de revisão criminal em relação a acórdãos estaduais já transitados em julgado, sendo cabível o manejo de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.