RHC 224834 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por configuração de supressão de instância e por inadequação do habeas corpus para analisar matéria que demanda dilação probatória; não obstante, registrou que o tribunal de origem reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração, cabendo ao juízo de primeiro grau o exame da matéria suscitada nos embargos.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO DA SILVA BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Execução Antecipada De Pena, Suspensão De CNH, Tempestividade De Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Presunção De Inocência Execução Antecipada De Pena Suspensão De CNH Tempestividade De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência pela suspensão da CNH antes do trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para discutir execução antecipada de sanção administrativa decorrente de sentença penal
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração opostos contra a sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por configuração de supressão de instância e por inadequação do habeas corpus para analisar matéria que demanda dilação probatória; não obstante, registrou que o tribunal de origem reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração, cabendo ao juízo de primeiro grau o exame da matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.