HC 1038751 - DECISAO

HC 1038751 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus continuou deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem a gravação/degravação dos fundamentos, o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na existência de extenso histórico criminal e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Antecedentes Criminais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de gravação ou degravação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nulidade por ausência de audiência de custódia em caso de hospitalização

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus continuou deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem a gravação/degravação dos fundamentos, o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na existência de extenso histórico criminal e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da medida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.