HC 1029672 - DECISAO

HC 1029672 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico, pois o juízo singular fundamentou a exigência na gravidade concreta do crime (abuso sexual de criança no âmbito familiar), fundamento compatível com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: Jeferson Paulo de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Retroatividade De Lei Penal

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Parties

Jeferson Paulo de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico, pois o juízo singular fundamentou a exigência na gravidade concreta do crime (abuso sexual de criança no âmbito familiar), fundamento compatível com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.