RHC 224654 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele objetiva discutir sentença com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias sujeitam-se à preclusão temporal e o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Recorrente: Wederlan Tavares dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

Wederlan Tavares dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal a matérias de ordem pública (ilegalidade manifesta na dosimetria)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante não apreciada na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele objetiva discutir sentença com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias sujeitam-se à preclusão temporal e o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.