HC 1041002 - DECISAO

HC 1041002 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado por ausência de interesse de agir, pois a mesma ordem já foi concedida no HC n. 928.905/SP (redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas), e o acórdão transitou em julgado; determinou-se o reenvio de cópia do acórdão ao Juízo de execução e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de menoridade relativa
  2. 2 aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado por ausência de interesse de agir, pois a mesma ordem já foi concedida no HC n. 928.905/SP (redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas), e o acórdão transitou em julgado; determinou-se o reenvio de cópia do acórdão ao Juízo de execução e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Determino o reenvio de cópia do acórdão proferido no HC n. 928.905/SP, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, a fim de que seja-lhe dado ciência da nova pena imposta ao paciente.