HC 1041237 - DECISAO

HC 1041237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente, comprovada pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão imprescindíveis para a compreensão do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada idônea para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MUNEERU YUSSIF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
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Parties

MUNEERU YUSSIF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente, comprovada pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão imprescindíveis para a compreensão do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada idônea para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus