HC 1035196 - DECISAO

HC 1035196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão impugnada examinou as teses, considerou-as revisionais e acobertadas pela coisa julgada, e concluiu pela ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena em face da apreensão de mais de 42 quilos de maconha e do reconhecimento da multirreincidência.

Parties
Embargante: MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Em Decisão, Coisa Julgada, Desproporcionalidade Da Pena, Multirreincidência, Circunstância Judicial (art. 42, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Omissão Em Decisão Coisa Julgada Desproporcionalidade Da Pena Multirreincidência Circunstância Judicial (art. 42, Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada desproporcionalidade da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria coberta por coisa julgada via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão impugnada examinou as teses, considerou-as revisionais e acobertadas pela coisa julgada, e concluiu pela ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena em face da apreensão de mais de 42 quilos de maconha e do reconhecimento da multirreincidência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.