RHC 219642 - DECISAO

RHC 219642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois óbices processuais: ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem (impedindo a superação do óbice da Súmula 691/STF por supressão de instância) e instrução deficiente do habeas corpus, sem documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), o que impossibilita a verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Recorrente: AYLA PRATES BOEIRA SAUER; Recorrente: CRISTIAN ALEXANDRE DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

AYLA PRATES BOEIRA SAUER

Recorrente

CRISTIAN ALEXANDRE DE ANDRADE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obstáculo processual por ausência de agravo regimental e aplicação analógica da Súmula 691/STF
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença e acórdão)
  3. 3 alegação de erro na dosimetria da pena quanto à valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois óbices processuais: ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem (impedindo a superação do óbice da Súmula 691/STF por supressão de instância) e instrução deficiente do habeas corpus, sem documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), o que impossibilita a verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.