HC 1040764 - DECISAO

HC 1040764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não autorizando a revisão.

Parties
Paciente/impetrante: ADEMIR GOMES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Quantidade E Natureza Da Droga Art. 621 Do CPP

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Parties

ADEMIR GOMES DE CAMPOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não autorizando a revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se