HC 1041336 - DECISAO

Não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; sendo necessária análise mais aprofundada do mérito pelo Tribunal de origem, não cabe o conhecimento do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, salvo excepcionalíssima hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: ANA RAQUEL VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ANA RAQUEL VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 substituição da prisão preventiva por domiciliar nos arts. 318, III e V, e 318-A do CPP
3 proteção de criança com deficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro a liminar ora requerida.
Recomenda-se ao Juízo processante que aprecie, com maior brevidade, o pedido de prisão domiciliar pendente.