HC 1025800 - DECISAO

HC 1025800 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar critérios discricionários de dosimetria da pena, e o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a aplicação sucessiva das majorantes, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Guilherme Matheus Fantinato; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Majorantes Cumulativas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Majorantes Cumulativas Coisa Julgada

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Parties

Guilherme Matheus Fantinato

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa e sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar critérios discricionários de dosimetria da pena, e o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a aplicação sucessiva das majorantes, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.