HC 1016090 - DECISAO

HC 1016090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas demanda exame fático-probatório aprofundado não possível na via do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a entrada policial foi justificada por fundadas razões decorrentes do rastreamento do celular e da visualização de aparelhos e de arma no local.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL CAMARGO DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Delito Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOÃO GABRIEL CAMARGO DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por suposta ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado em razão de rastreamento de celular
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória e de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas demanda exame fático-probatório aprofundado não possível na via do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a entrada policial foi justificada por fundadas razões decorrentes do rastreamento do celular e da visualização de aparelhos e de arma no local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se