HC 1041351 - DECISAO

HC 1041351 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar matéria relativa a condenação já transitada em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou instauração de revisão criminal, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sujeita à incompetência do STJ para reexaminar decisão estadual transitada em julgado; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002953-69.2012.8.16.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão, Redução Da Pena Base, Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002953-69.2012.8.16.0009)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão e impossibilidade de rediscutir condenação já transitada em julgado
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar matéria relativa a condenação já transitada em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou instauração de revisão criminal, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sujeita à incompetência do STJ para reexaminar decisão estadual transitada em julgado; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.