HC 1017341 - DECISAO

HC 1017341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional quando se busca, na prática, rediscutir dosimetria já definitivamente julgada; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente (impetrante): Tiago Jean do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tiago Jean do Nascimento

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base por habeas corpus
  3. 3 caracterização e influência da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional quando se busca, na prática, rediscutir dosimetria já definitivamente julgada; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.