HC 999886 - DECISAO

HC 999886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para rediscussão de acórdão transitado em julgado e porque, após análise dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, ausente ilegalidade manifesta, impõe-se o não conhecimento do writ, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Evandro Bruno Ribeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado Quebra De Sigilo Telefônico Prova Testemunhal

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Parties

Evandro Bruno Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para rediscussão de acórdão transitado em julgado e porque, após análise dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, ausente ilegalidade manifesta, impõe-se o não conhecimento do writ, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.