RHC 224526 - DECISAO

RHC 224526 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do habeas corpus e, no mérito, foi negado provimento porque a prisão preventiva permanece justificada pela demonstração de que o acusado se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período, sendo necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Acusado: JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (conhecimento Do HC E Análise De Mérito)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o habeas corpus e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (conhecimento Do HC E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva fundada na fuga do distrito da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após longo lapso temporal desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do habeas corpus e, no mérito, foi negado provimento porque a prisão preventiva permanece justificada pela demonstração de que o acusado se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período, sendo necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o habeas corpus e negado-lhe provimento.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.