HC 1041395 - DECISAO

HC 1041395 - DECISAO

A referência ao silêncio do acusado, por si só, sem exploração como argumento para desqualificá-lo ou reforçar a tese acusatória, não configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 478, II, do CPP; tratando‑se de nulidade relativa, exige‑se a demonstração de prejuízo concreto nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não ocorreu nos autos, razão pela qual não se reconhece o constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Tribunal Do Júri, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Tribunal Do Júri Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público durante os debates no Tribunal do Júri configura nulidade do julgamento nos termos do art. 478, II, do CPP
  2. 2 Se a anulação de ato processual exige demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP) e se tal prejuízo foi demonstrado pela defesa

Ratio Decidendi

A referência ao silêncio do acusado, por si só, sem exploração como argumento para desqualificá-lo ou reforçar a tese acusatória, não configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 478, II, do CPP; tratando‑se de nulidade relativa, exige‑se a demonstração de prejuízo concreto nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não ocorreu nos autos, razão pela qual não se reconhece o constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.