RHC 218602 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da manifesta superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que foi publicada sentença nos autos perante o TJSP em 22/08/2025 que vedou o direito do paciente de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial, e que apreciou amplamente as circunstâncias, fatos e provas, superando as alegações de nulidade trazidas no habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia, Confissão Informal, Medidas Cautelares
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Parties

GUILHERME VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não enfrentar teses deduzidas na resposta à acusação
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias idôneas
  3. 3 inadmissibilidade de suposta confissão informal por violação ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da manifesta superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que foi publicada sentença nos autos perante o TJSP em 22/08/2025 que vedou o direito do paciente de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial, e que apreciou amplamente as circunstâncias, fatos e provas, superando as alegações de nulidade trazidas no habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.