HC 1040992 - DECISAO

HC 1040992 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo mesmo relator (HC n. 999.473/MG), estando presente a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de remédio constitucional repetitivo; além disso, a manutenção da preventiva foi considerada compatível com o regime semiaberto diante da persistência do periculum libertatis e da fundamentação da decisão de origem.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar diante do periculum libertatis e das condições pessoais do paciente
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo mesmo relator (HC n. 999.473/MG), estando presente a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de remédio constitucional repetitivo; além disso, a manutenção da preventiva foi considerada compatível com o regime semiaberto diante da persistência do periculum libertatis e da fundamentação da decisão de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.