HC 1012315 - DECISAO

HC 1012315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com revisão criminal que impugna o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias quanto à busca pessoal, à valoração das provas e à dosimetria, tornando inadequado o habeas corpus para revolver matéria probatória.

Parties
Paciente: JOEL MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Valor Probatório De Depoimento Policial, Consunção, Cúmulo Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Dosimetria Busca Pessoal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando ajuizada concomitantemente revisão criminal
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possível erro de subsunção normativa e cúmulo material entre roubo e extorsão qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com revisão criminal que impugna o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias quanto à busca pessoal, à valoração das provas e à dosimetria, tornando inadequado o habeas corpus para revolver matéria probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Não conheço do habeas corpus