HC 1040940 - DECISAO

HC 1040940 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO JUNIOR ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Liberdade Provisória +3 more

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Parties

GUSTAVO JUNIOR ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de necessidade concreta
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 e do art. 5º, LXVI, da CF
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP